Handels- und Assoziierungsabkommen

Handelsabkommen:
Art. 133 EG verleiht der Gemeinschaft die Befugnis, Handelsabkommen mit Drittstaaten zu schließen.

Nos acordos firmados, o Teibunal de Justica europeu, tenha que talvez, analisar os seguintes pontos:
1) Se as disposicoes do acordo sao diretamente aplicáveis e cabíveis, diese Vorschrift unmittelbar anwendbar und geeignet sei.
2) a disposição do acordo exija uma incondicional e inequívoco compromisso com o tema. Die fragliche Bestimmung des Abkommens eine unbedingte und eindeutige Verpflichtung zum Gegenstand hat.

Assoziierungsabkommen:
Art.310 EG
Umfasst zum einen die Entwicklungsassoziierung, zur Förderung der wirtschaftlichen Entwicklung anderer Staaten.
Gründung-> Der Europäische Wirtschaftsraum (EWR) mit den EFTA-Staaten = Freihandelsassoziierung.
Der Beitritt (Osten) im Rahmen einer Beitrittsassoziierung = Europa-Abkommen

Europäischer Wirtschaftsraum (Espaco Econômico Europeu):
Em 1994, na entrada em vigor do acordo, aderiram 17 países, sendo este o maior mercado integrado do mundo. Nos termos do acordo ficaram asseguradas aos países-membros da EFTA as quatro liberdades fundamentais da Comunidade Europeia: a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais.
EFTA + EU
Os membros do EEE não pertencentes à UE têm concordado em ordenar a legislação de seus países às determinações emitidas pela UE nas áreas de política social, direito do consumidor, meio ambiente, empresas e estatística.
Uma Comissão Mista formada por Estados do EEA EFTA mais a Comissão Europeia (representando a UE) tem a função de difundir o Direito comunitário europeu para membros não pertencentes à UE. Um Conselho do EEE reune-se duas vezes anualmente para gerenciar a relação global entre os membros do EEE.
Ao invés de criarem-se instituições pan-EEE, as atividades do EEE são regulamentadas pela Autoridade de Vigilância da EFTA e o Tribunal da EFTA, que atua paralelamente à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

EuGH 1/91 EWR-Gutachten I

O facto de as disposições do acordo relativo à criação do Espaço Económico Europeu e das correspondentes disposições comunitárias são idênticas não significa que eles devem necessariamente ser interpretadas identicamente. An international treaty is to be interpreted not only on the basis of its wording, but also in the light of its objectives.s. Um tratado internacional deve ser interpretado não apenas na base da sua formulação, mas também à luz da sua objetividade.
Indeed, the EEC Treaty aims to achieve economic integration leading to the establishment of an internal market and economic and monetary union and the objective of all the Community treaties is to contribute together to making concrete progress towards European unity. Com efeito, o Tratado CEE visa alcançar a integração económica conducente à criação de um mercado interno e da união económica e monetária, bem como o objectivo de todos os tratados comunitários está a contribuir em conjunto para fazer progressos concretos no sentido da unidade europeia.
O Espaço Económico Europeu, deve ser estabelecido com base em um tratado internacional que apenas gera direitos e as obrigações entre as partes contratantes e prevê nenhuma transferência de direitos soberanos para a inter-instituições governamentais que se estabelece.
Decisao:
A criação do sistema de controle judicial que o acordo propõe são incompatíveis com o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Die Kommission beantrage gem. Art.300 Abs.6 die Überprüfung, ob das geplante EWR-Gericht mit dem EG-Vertrag zu vereinbaren sei.