Nationales Außenwirtschaftsrecht

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Hat 02 Ziele: 01)Die Erhaltung des außenwirtschaftlichen Gleichgewichtes. 2) Die Bereitstellung der rechtlichen Instrumente zur Verfügung, die im Rahmen der allgemeinen Außen- und Sicherheitspolitik werden konnten. 01) A preservação do equilíbrio externo do país. 2) A oferta de instrumentos legais disponíveis no âmbito da política externa e de segurança geral.
Wegen der Liberalisierung des Welthandels verlor das nationale Außenwirtschaftsrecht seine wirtschaftspolitische Funktion. Das macht heute nur die Kontrolle des Außenhandels aus nicht-wirtschaftlichen Gründen angewendet (insb. Rüstungsgüter). Da dem WTO-Recht nach Art. 59 Abs. 2 GG Gesetzsrang zukommt, ist das nationale Recht WTO-rechtskonform anzuwenden. Devido à liberalização do comércio mundial o comércio externo nacional perdeu o direito a sua função económica. Esse só faz o controle do comércio exterior a partir de razões não económicas (especialmente armas). Uma vez que a OMC abriga o direito conforme o artigo 59 º, n º 2 da GG.
Gesetzliche Grundlagen des deutschen Außenwirtschaftsrecht sind: Außenwirtschaftsgesetz (AWG) und die Außenwirtschafts-VO (AWV).
Leitender Grundsatz des deutschen Außenwirtschaftsrechts ist die Freiheit des Außenwirtschaftsverkehrs. Art. 12 Abs. 1 GG und § 1 AWG. Innerhalb der EG wird die Außenwirtschaftsfreiheit durch die Grundfreiheiten des EGV geschützt. Zudem strebt die EG eine Liberalisierung des Handels mit Drittstaaten an. Art. 131 EG. Princípio orientador do comércio exterior alemão é o direito à liberdade de transações do comércio exterior. O artigo 12 º, n º 1 da Lei Básica Alema e do artigo 1 AWG. Dentro da CE ha a liberdade económica com as liberdades externas fundamentais do Tratado da CE. Além disso, a CE liberalização das trocas comerciais com países terceiros. Art. 131 CE.
Das Kontrollsystem des deutschen Außenwirtschaftsrechts ->
Die Zuständigkeit der deutschen Behörden: die Zollbehörden für die Überwachung Warenverkehrs sowie insb. Das Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) für die Erteilung der meisten Genehmigungen. As autoridades aduaneiras para controlar o movimento e, especialmente, o Serviço Federal de Economia e Export Control (CCPA) para a concessão de mais autorizações.
Kontrollinstrumente zur Verfügung: die Differenzierung der liberalisierten Wirtschaftsvorgängen (z.B: Einführung aller Waren, die einer EG- Marktordnung unterliegen – Außer Textilien, Eisen/Strahl oder Landwirtschaftlichen Produkten) und nicht-liberalisierten Wirtschaftsvorgängen (z.B: Ausfuhr von Rüstungsmaterial, kerntechnischen Anlagen). Controle dos instrumentos disponíveis: a diferenciação de liberalização das operações económicas (tais como a introdução de todas as mercadorias sujeitas ao mercado europeu comunitário - excecoes: têxteis, ferro / Jato e produtos agrícolas) e operações económicas não liberalizados (tais como a exportação de material militar, centrais nucleares).
Liberalisierte Wirtschaftsvorgängen: keine Genehmigungen mehr erforderlich. Durch Meldepflichten oder durch repressives Instrumentarium Kontrolle (Straf- OWi-Recht). Nao necessita mais de autorizacao. Para apresentar relatório ou por instrumentos repressivos controle aplica-se o Straf-OWi-Recht)
Nicht-liberalisierte Wirtschaftsvorgängen: bedürfen typischerweise einer Genehmigung. Tatbestandsvoraussetzungen beachten. Spezielle Regelung (AWG oder AWV). Erteilung nach §3 Abs. 1 S. 1 AWG. Zudem müssen Beschränkungen der Außenwirtschaftsfreiheit verhältnismäßig (§2 Abs. 3 AWG) und auf das zeitlich erforderliche Maß begrenzt sein (§2 Abs. 4 AWG). Tipicamente requerem uma licença. Condições das Infracções. Regime especial (AWG ou AWV). Emissão ao abrigo da secção 3, n º 1 p. 1 AWG. Precisamos também de comércio exterior das restrições à liberdade de relativamente (Seção 2, N º 3 AWG) e do tempo necessário limitada (Seção 2, N º 4 AWG).
Allgemeine Beschränkungsgründen:
Wirtschaftspolitische Gründe (§6 AWG)
Außer- und sicherheitspolitische Gründe (§7 AWG)
Erfüllung internationaler Verpflichtungen (§5 AWG)

Besondere Beschränkungsgründe für bestimmte warengruppen:
Warenverkehr (§§8 ff. AWG)
Dienstleistungsverkehr (§§15 ff. AWG)
Kapitalverkehr (Art. 56 ff. EGV)

Reformbestrebungen für ausländische Staatsfonds: Ein Referentenentwurf sieht vor, den Erwerb von Anteilen an deutschen Unternehmen durch ausländische Staatsfonds zu beschränken, soweit dies „aus Gründe der öffentlichen Sicherheit und Ordnung“ erforderlich ist. Dies soll verhindern, dass ausländische Staaten politischen Druck durch wirtschaftliche Macht ausüben können. Die insoweit vorgesehen Änderung der Generalklausel in §7, I, AWG lehnt sich an Art. 58, I, lit. b. 3. Var. des EG-Vertrages an. Durch die wortgetreue Übernahme des Textes aus Art. 58 EGV soll eine Kollision mit Art. 56 EGV vermieden werden. Esforcos para a reforma do Fundo soberano estrangeiro: Um projecto prevê a necessária limitacao de aquisicoes de acções de empresas alemaes por fundos soberanos estrangeiro para abranger tanto quanto "razões de ordem pública e segurança". Isto é para evitar a pressão política governos estrangeiros através de poder econômico. A alteração fornecidos pela cláusula geral da secção 7, I, AWG se baseia no artigo 58, I, lit. B. 3a Var. do Tratado CE. Através da adopção do texto literal do artigo 58 º do TCE é evitado um conflito com o artigo 56 º CE.
Fall:
VGH Kassel
Uma empresa alema queria fornercer à uma escola military de engenharia na Líbia a formação científica e técnica para fins didácticos de civis e militares. A empresa nao recebeu a certidao negativa (que permitiria o curso), pois, haviao acesso de militares às informacoes.

Art. 69, I, AWV (antigo): prevê a questão para a aplicação de certidão negativa (admissível o certificado de exportação de mercadorias - armas).

Dual-Use-Güter: DUAL-USE TECHNOLOGY - Tecnologia de Uso Dual ou Duplo - tecnologia desenvolvida por e/ou para militares que também pode ser usada para fins civis - na origem, era relativa à proliferação de armas nucleares - exemplos : Internet e cellular.

Der Ausfuhrkontrolle von Dual-Use-Güter (Öffnungklausel): Art. 7, I, Nr. 2 AWG und damals Art. 69, I, AWV.