Wettbewerbsrecht im Außenverhältnis

A concorrência na actividade económica deve ser não só livre mas, simultaneamente, leal. Por isso que no EG tem-se medidas que agem em prol do Kartellverbot (Art. 81 EG), das Missbrauchsverbot (Art.82) e sobre as Fusionskontrolle.
Perguntas a serem respondidas:
Unter welchen Voraussetzungen die gemeinschaftsrechtliche Jurisdiktion nach Maßgabe des EG-Rechts unter Beachtung völkerrechtlicher Grundsätze für diese extraterritorialen Sachverhalte zuständig ist. Em que condições é o órgão jurisdicional comunitário, em conformidade com o direito comunitário, em conformidade com os princípios internacionais para estas situações jurisdição extraterritorial?
Wie ist eine eventuelle Kollision mit anderen Jurisdiktionen zu lösen? Como é a solucao de eventuais casos onde há colisoes de jurisdicoes?
EG-Wettbewerbsrecht bei extraterritorialen Sachverhalte
Objektiv: Territorialitätsprinzip oder Personalitätsprinzip
Através desse princípio o país que tenha que lhe dar com uma situacao de controle, nao terá problemas em atuar contra alguém independente se é extrangeiro, pessoa física ou juridical.
Für Jurisdiktion bei Vorgänge(Processos), die nur zum Teil auf inländischem Territorium stattfinden: Quando um processo comeca num estado e termina noutro, pode-se utilizar, paralelamente, a jurisdicao dos dois países. No país onde é o local da acao (Handlungsort) utiliza-se o princípio subjetivo da territorialidade (Subjektive Territorialitätsprinzip). Já no outro país, onde há o efeito do processo (Auswirkungen des Vorgangs) utilize-se o princípio objetivo da territorialidade (Objektives Territorialitätsprinzip) ou o princípio do efeito da acao (Auswirkungsprinzip).
Princípio da territorialidade objectiva (ou do efeito anticoncorrencial) - as regras da concorrência aplicam-se a todas as coligações e a todas as situações de abuso de posição dominante cujos efeitos anticoncorrenciais se façam sentir no mercado comum.
Estrutura do art. 81º
n.º 1 – princípio de proibição de certas coligações
n.º 2 – sanção (nulidade)
n.º 3 – regime excepcional (isenção): a inaplicabilidade do princípio de proibição do n.º 1

Exemplos de coligações restritivas (art. 81º/1 als. a) a e))

fixação de preço e condições de venda
limitação da produção, distribuição, desenvolvimento técnico e investimento
repartição dos mercados e fontes de abastecimento
aplicação de práticas discriminatórias
cláusulas de subordinação (vendas encadeadas ou cross selling)

Das Auswirkungsprinzip
É o princípio do efeito da acao. Na verdade é o resultado da consequência do efeito. Onde a acao de fusao ou de concorrencia desleal tem seu efeito direto em outros países, por mais que nao esteja em território afetado.
Lembrar-se sempre: Die Anerkennung des Auswirkungsprinzips (Principio do Efeito da Acao); Durchführungsprinzips (Princípio da Aplicabilidade) e, com os Kriterium der Auswirkung.
Entscheidend ist danach das Kriterium der Auswirkung, um eine territoriale Beziehung zum Gemeinschaftsgebiet herzustellen und mithin die Anwendbarkeit des Gemeinschaftsrechts völkerrechtlich zu legitimieren. Analisando os critérios do Impacto Territorial é que se pode conseguir demonstrar o dano e, por conseguinte, aplicar as leis da Comunidade Europeia em legitimidade com o Direito Internacional.
Kriterium der Auswirkung:
Unmittelbaren (imediato)
Wesentlichen (essencial)
Vorhersehbaren (previsível)

EuG Rs. T-102/96
No seu acórdão, o manuseamento o Princípio da Aplicabilidade é a da não restrincao para lidar com o Regulamento das Fusoes em relação às questões extraterritorial.

(87)Durch den blossen Verkauf in der Gemeinschaft unabhängig von der Lage der Versorgungsquellen oder der Produktionsanlagen erfuellt. O critério da execução do acordo é satisfeito pela simples venda na Comunidade, independentemente da localização das fontes de abastecimento e das instalações de produção
(90)Ist aber vorherzusehen, daß ein geplanter Zusammenschluß in der Gemeinschaft eine unmittelbare und wesentliche Auswirkung haben wird, so ist die Anwendung der Verordnung völkerrechtlich gerechtfertigt. Importa sublinhar que, quando seja previsível que uma concentração projectada possa produzir efeitos imediatos e substanciais na Comunidade, a aplicação do regulamento é justificada à luz do direito internacional público.
(92)Es ist daher zu prüfen, ob die drei Kriterien der unmittelbaren, wesentlichen und vorhersehbaren Wirkung im vorliegenden Fall erfuellt sind. Por conseguinte, importa verificar se os três critérios do efeito imediato, substancial e previsível estão reunidos no presente caso.

Por decisão de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão considerou que a operação de concentração suscitava sérias dúvidas em termos de compatibilidade com o mercado comum e, consequentemente, desencadeou o procedimento previsto no Regulamento n._ 4064/89, em conformidade com o seu artigo 6._, n._ 1, alínea c).

Dieses Prinzip nicht nur um Fusionskontrollrecht, sondern auch in den anderen Bereichen des Wettbewerbsrechts anwendet. Esse Principio do Efeito da Acao nao atua, somente, no direito de fusao, mas, tambem, em todas as áres ligadas ao direito de concorrencia.

Kollision der Jurisdiktionen
Zur Verringerung dieser Jurisdiktionskonflikte geht das EuG zwar von einem qualifizierten Auswirkungsprinzip aus, indem es das auch im US-Recht angewandte Element der unmittelbaren, wesentlichen und vorhersehbaren Auswirkung voraussetzt.
USA: Abkommen über die Anwendung ihrer Wettbewerbsgesetzt. Ansatz sog. „positive comity“. Das vermeint das Konflikt bei der Anwendung des Wettbewerbsrechts.