Investitionsschutz als Voraussetzung für freien Welthandel

Sie stehen nebeneinander zusammen.
Eine Bewegung für die Steigerung des Warenabsatzes Niederlassung, in einem bestimmten Land ein ausländisches Unternehme gründet eine Niederlassung oder eine Produktionsstätte = Ausländische Investition, die die Erschließung entlegener oder ansonsten abgeschotteter Märkte erheblich vereinfacht wird. Wegen der Investition bekommen die a. Unternehmen Standortvorteile (z.B: niedrige Lohnkosten, Steuervorteile oder Erschließung von Rohstoffen).

Investitionschutz in der WTO:
TRIMS (Verbot von bestimmten Auflagen z.B. Handelsbilanzauflagen, Import- und Exportbeschränkungen, Beschäftigungsquoten oder Technologietransferauflagen.).

O acordo da OMC sobre Medidas de Investimento Relacionadas Comércio (TRIM) são normas que se aplicam as regulamentações internas de um país aplica-se aos investidores estrangeiros, muitas vezes, como parte de uma política industrial.
Políticas como requisitos e conteúdos locais equilibrar as regras comerciais que têm sido tradicionalmente utilizadas para promover os interesses de ambas as indústrias nacionais e de lutar contra práticas comerciais restritivas são agora proibidos.

Völkergewohnheitsrechtliches Enteignungsrecht (Direito consuetudinário internacional de despropriacao):

Zulässigkeit von Enteignungen (Admissibilidade da expropriacao): die Enteignung fremder Staatsangehöriger gewissen Mindestanforderungen. A expropriacao tem que abranger certos requisitos minimos.

Unterscheidung verschiedener Arten der Enteignung:
Nationalisierung -> A nacionalização, por seu lado, sendo um mecanismo de intervenção directa do Estado ao actuar enquanto verdadeiro agente económico, é sempre motivada pela intervenção na estrutura do poder económico ou na condução da economia, abrangendo unidades económicas (explorações ou empresas agrícolas, comerciais, industriais). “É um instrumento de apropriação colectiva dos meios de produção”.
Konfiskation -> No entanto, distingue-se da expropriação tanto pelo seu objecto como pelo seu fim:
A expropriação tem motivação na utilidade pública, isto é, a desapropriação de um bem privado é em benefício da comunidade, tendo como justificação a construção de estradas, de pontes, ou quaisquer fins de interesse público. Assim, é uma restrição ao direito de propriedade em geral;

Höhe der geschuldeten Entschädigung:
1)Hull-Formel: “prompt, adequate and effective compensation”.
2)Gegenposition: Calvo-Doktrin. A empresa internacional age processualmente na jurisdicao local, evitando a intervensao diplomatica. Em seu pensamento, Calvo era a favor da intervencao diplomatic só após o esgotamento de todos os meios legais.
Appropiate compensation


Anerkennung in Deutschland:
Eine Überprüfung = gegen den deutschen ordre public verstößt (Art 6 EGBGB und Art 25 GG)

Investitionschutzvertrag:
1) Der Investitor kann eine Stabilisierungsklausel im Gastland verpflichten.
2)Anwendungsbereich bilateraler Investitionsschutzverträge (Campo de aplicacao da protecao contratual de investimento bilateral): Direktinvestition (greenfield investment und merger and acquisition) oder Portfolioinvestitionen (Kapitalanlage –> Minderheitsbeteiligung ohnen bestimmenden Einfluss)
3) Investitionschutzstandarts: post-establishment phase ist, wenn dem Investor bereits Zugang zu einem Markt gewährt wurde und dann werden diese Schutzstandards anwendbar gewesen.
Schutzstandarts:
a) Prozessual Schutz: ICSID od. UNCITRAL
b) „Faire und gerechte Behandlung“
c) „Abschirmklausel“ umbrella clauses

Garantien zur Absicherung von Investitionsrisiken
MIGA (Multilaterale-Garantie-Agentur): gegen nichtkommerzielle Risiken versichert.
- Transferrisiko
- Enteignung (einschränkende Maßnahmen des Gaststaates)
- Verletzung eines Investitor-Staat-Vertrages
- Krieg oder Bürgerkriegsunruhen
Nationale Versicherungssystem